Limite de idade e altura mínima em concurso público: quando são ilegais

O que diz a Constituição sobre limite de idade?

O art. 7º, XXX, da Constituição proíbe diferença de critério de admissão por motivo de idade. Essa regra se aplica aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição, que também admite requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir, na forma da lei.

Por isso, o limite de idade não é, por si só, proibido. Ele é uma exceção: só pode existir quando a natureza das funções justificar e quando houver lei que o estabeleça. Além disso, o art. 37, I, da Constituição determina que os requisitos de acesso aos cargos públicos sejam definidos em lei.

O que diz a Súmula 683 do STF?

A Súmula 683 do Supremo Tribunal Federal resume esse entendimento. O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição quando puder ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Na prática, isso exige dois cuidados. O primeiro é verificar se existe lei, e não apenas o edital, fixando o limite. O segundo é avaliar se o limite tem relação real com o que o cargo exige. Um limite para cargo administrativo, sem atividade física intensa, por exemplo, dificilmente se justifica pela natureza das atribuições.

“O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.”

Por que o edital sozinho não basta?

O edital é o ato que organiza o concurso, mas não pode criar requisito de acesso ao cargo que a lei não prevê. Essa é uma consequência direta do art. 37, I, da Constituição. Se a lei da carreira não fixa limite de idade ou altura mínima, a cláusula do edital que o faz não tem base legal.

Também é preciso comparar o conteúdo do edital com o da lei. Às vezes a lei existe, mas o edital aplica critério diferente, mais rigoroso ou com outra forma de contagem. Nesses casos, prevalece a lei, e a exigência que a ultrapassa pode ser questionada.

A inscrição no concurso não convalida exigência ilegal. O candidato adere às regras do edital, mas essa adesão não transforma em válida uma cláusula que contraria a Constituição ou a lei.

Altura mínima em concurso é legal?

A altura mínima segue o mesmo raciocínio. Ela é exigida com frequência em carreiras policiais e militares, como Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e outras forças de segurança. Para ser válida, precisa estar prevista em lei e ser compatível com as funções do cargo.

Quando a altura mínima aparece apenas no edital, ou quando é aplicada a cargos em que ela não tem relação com as atribuições, existe fundamento para discussão. Também é comum surgir controvérsia sobre a forma de medição, a margem de erro e a diferença entre o que a lei prevê e o que o edital exigiu.

Não é possível indicar números gerais, porque cada carreira tem lei própria, e os critérios mudam entre estados e entre órgãos. A análise sempre começa pela lei específica da carreira e pelo edital do concurso.

Como isso aparece em concursos policiais e militares?

Em concursos de Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Penal e Forças Armadas, limites de idade e altura mínima são exigências frequentes. Em muitas dessas carreiras, a atividade física e operacional ajuda a justificar algum tipo de limite, mas isso não dispensa a previsão em lei nem a compatibilidade com as funções.

Algumas questões aparecem com frequência: o momento em que a idade deve ser verificada, se na inscrição, na posse ou em outra data; a aplicação de limite a cargos de natureza técnica ou administrativa dentro da mesma instituição; e a diferença entre a exigência do edital e a da lei.

Fui barrado por idade ou altura. O que fazer?

Reúna o edital, a lei da carreira, se tiver acesso, o resultado que impediu a inscrição ou eliminou você, o documento de medição, no caso da altura, e o recurso administrativo, se houver. Anote as datas de publicação e de ciência do resultado.

Com esse material, avalia-se o recurso administrativo e, se for o caso, a medida judicial. Como a prova geralmente é documental, o mandado de segurança costuma ser uma opção, desde que respeitado o prazo de 120 dias da ciência do ato. Veja também como entrar na Justiça contra concurso público.

Nem toda exigência é ilegal. Quando o limite está em lei e tem relação com o cargo, ele tende a ser mantido. A análise inicial do caso, sem compromisso, serve para dizer se há caminho.